Ideia Legislativa
Isenção do ICMS para aquisição de arma de fogo para os Militares das Forças Armadas.
As Forças Armadas além da função constitucional que lhes são atribuidas, estão sendo empregadas nos mais diversos eventos voltados à segurança pública em vários Estados. A proposta tem como objetivo, isentar o ICMS para aquisição de 01 (uma) arma de fogo para posse/porte, para Oficiais e Praças.
Mais detalhes
O ICMS para armas de fogo em determinados Estados chega a dobrar o valor da arma. A Assembléia Legislativa do RJ, aprovou o projeto de lei 3.310/17 que isenta o ICMS para aquisição de 01 (uma) arma de fogo para policiais militares, bombeiros, policiais civis e agentes penitenciários. O reconhecimento do Estado aos profissionais da Segurança Pública que se sacrificam todos dias no Estado do RJ.
2.011 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
27/01/2018
Ideia proposta por
LUCIO R. D. M.
- RJ
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