Ideia Legislativa - Alteração do art. 61 da Lei das contravenções penais :: Portal e-Cidadania

Alteração do art. 61 da Lei das contravenções penais

Diante da explosão de casos de importunação ofensiva ao pudor nos meios de transporte coletivo em diversas cidades, proponho Alteração do art. 61 da Lei das contravenções penais para punir efetivamente os predadores sexuais.

Mais detalhes

multa de 20 salários mínimos (em favor da vítima) e frequência de oficina de orientação sexual com duração minima de 40 horas e frequência minima de 90%. pena de prisão de 1 ano em regime fechado, sem qq redução, seguida de 2 anos de acompanhamento psicológico a ser realizado através da participação do réu em oficinas mensais voltadas à orientação sexual, realizadas nos tribunais

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