Ideia Legislativa
PL 7512/2014 criado pelo deputado Laércio Oliveira (SD-SE)
Tais penalidades vem trazendo diversos transtornos principalmente às empresas de contabilidade.A proposta legislativa ora em análise entendemos ser perfeitamente possível instituir a anistia das penalidades que já foram aplicadas em prazos retroativos e permitir a regularização das empresas.
Mais detalhes
A ideia é que se tiver que aplicar tais multas que se faça a partir da data com prévio aviso,seja por omissão e não por entrega fora de prazo. E como sempre foi para outras obrigações acessórias. E que sempre cumprimos visando informar todos os orgãos competentes.
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27/01/2018
Ideia proposta por
SATTELITE A. C.
- SP
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