Ideia Legislativa
prazo penal - nao contar sabados domingos e feriados
melhor sugestão para seguir a modalidade do CPC/2015
Mais detalhes
A IDEIA É QUE OS JUSRITAS NAO SEJAM PREJUDICADOS COM A EXIGUIDADE DE PRAZO, NO MODELO QUE É APLICADO NO CPP. NAO HA como perdurar os prazos do CPP que prejudica os advogados.
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27/01/2018
Ideia proposta por
ALBUQUERQUE, T.
- PB
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