Ideia Legislativa
Proibir o estado de regular sistemas autorregulados
O estado hoje interfere em toda transação voluntária criando regulação que muitas vezes fere o direito do cidadão de escolher os termos apropriados em seus contratos individuais. A ideia é impedir o estado de interferir em todo sistema autoregulado. Por exemplo cryptomoedas e aplicativos de carona.
Tais aplicativos e demais sistemas informáticos trazem consigo uma autorregulação que já é conhecida de seus contratantes e sistemas de feedback que possibilitam o controle dos mesmos pela própria sociedade tornando desnecessária uma regulação estatal. A única leinque deve interferir nessas questões é o direito à vida, à liberdade e à propriedade, já garantidos pela constituição.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 52 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 27 de janeiro de 2018.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 27/01/2018.
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Ideia proposta por CLEBIO L. D. F. (CE)
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