Ideia Legislativa
Pagamento/Compensação de Tributos com Serviços/Mercadorias de devedores
Alteração legislativa para permitir o Pagamento/Compensação de Tributos com Serviços/Mercadorias de devedores, em favor dos Municípios, Estados, Distrito Federal e União
Mais detalhes
Como se sabe, o Poder Judiciário conta com um acervo de milhões de Execuções Fiscais ajuizadas contra Contribuintes que não possuem condições financeiras de pagar seus débitos para com o Fisco. Possibilitar o Pagamento/Compensação com Serviços/Mercadorias de devedores, pode trazer benefícios aos Municípios, Estados, Distrito Federal e União, aliviar o Poder Judiciário e ajudar os contribuintes
0 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
26/01/2018
Ideia proposta por
GILBERTO G. N.
- SP
Confirma?