Ideia Legislativa
Compra e venda veículos com isenção de impostos para portadores de necessidades especiais
Proporcionar a população portadores de necessidades especiais acesso a veículos usados. A venda de veículos adquiridos com isenção só poderá ser revendidos a outros com necessidades especiais.
Mais detalhes
Caso o veículo adquirido com isenção seja revendido a não portadores,os impostos se devidos fossem devem ser recolhidos pelo comprador, utilizando como base de cálculo, a tabela FIPE divulgado no período da transmissão de propriedade.
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Data limite para receber 20.000 apoios
26/01/2018
Ideia proposta por
PEDRO B.
- SP
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