Ideia Legislativa
Regulamenta a prisão em segunda instância
Acrescenta o art. 105-A e os parágrafos 1° e 2° na Lei n° 7.210/1984
Art. 105-A – Na sentença penal condenatória confirmada, a Câmara ou Turma recursal apresentará razões, sob pena de nulidade, para determinar ou não o cumprimento imediato da pena, prevalecendo o entendimento majoritário.
Mais detalhes
Parágrafo 1° – Transitado em julgado a sentença penal condenatória, o tempo cumprido deverá ser descontado na pena.
Parágrafo 2° – Da decisão não unânime, poderão ser opostos embargos infringentes no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
27 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
25/01/2018
Ideia proposta por
ALFREDO L. F.
- SP
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