Ideia Legislativa
Revisão e adequação do ECA à situação atual
Acabar com a impunidade dos menores infratores.
O menor que cometer crimes como homicídio, latrocínio, estupro deve ser condenado e cumprir pena em presídio para menores é, qdo atingir a maioridade, será transferido para um presídio para maiores.
20 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
25/01/2018
Ideia proposta por
RICARDO A. F.
(RJ)
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