Ideia Legislativa
Prisão de sentenciados.
Definir, no Código do Processo Penal, o momento em que o sentenciado deverá iniciar o cumprimento da pena. Isso deve ocorrer em segunda instância, ou seja em Tribunal Estadual ou Regional Federal.
Mais detalhes
Na prática os humores de ministros do STF estariam neutralizados, uma vez que a matéria estaria definida na Lei Substantiva.
6 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
24/01/2018
Ideia proposta por
JAIRO E. C.
- PR
Confirma?