Ideia Legislativa - Obrigatoriedade de que o orçamento da licitação acompanhe os Editais nos casos de Pregão :: Portal e-Cidadania

Obrigatoriedade de que o orçamento da licitação acompanhe os Editais nos casos de Pregão

Com a divulgação do orçamento detalhado da licitação juntamente ao Edital no caso da modalidade Pregão, aumenta-se a competitividade e, consequentemente, pode-se alcançar melhores condições de contratação ao interesse público, além de se permitir maior controle dos gastos realizados.

Mais detalhes

Atualmente, conforme inciso III do artigo 3º da Lei Federal nº. 10.520/02, não é obrigatório que o orçamento da licitação acompanhe o Edital em licitação processada pela modalidade Pregão, devendo apenas constar dos autos do procedimento licitatório, os quais normalmente só podem ser acessados de forma física, restringindo, portanto, o acesso de eventuais interessados e da população em geral.

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