Ideia Legislativa
Legalização do Aborto
Acrescenta o inciso III no art. 128 do Código Penal.
Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)
III - se a gravidez ocorrer há menos de três meses.
Mais detalhes
Essa sugestão visa legalizar de vez a prática de aborto de fetos com menos de 03 meses, uma forma de evitar que tantas mães tenham que recorrer a clínicas clandestinas para que possam realizar o procedimento e correrem o risco de ter suas vidas ceifadas.
21 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
23/01/2018
Ideia proposta por
IGOR D. O. A.
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