Ideia Legislativa
Projeto dispõe 35% de cota para representação afrodescendente em publicidade governamental
Obriga que a publicidade governamental reflita representação étnica da sociedade,e alterar legislação que trata de norma geral para licitação,contratação pela administração pública de serviço de publicidade prestado por intermédio de agência de propaganda, determinando 35% de pessoas afrodescentes.
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Data limite para receber 20.000 apoios
18/01/2018
Ideia proposta por
GUSTAVO C.
- MA
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