Ideia Legislativa
Altera o prazo de validade do concurso público por até três anos
O projeto visa a alterar o art. 37, inc.III da Constituição Federal de 1988, alterando o prazo de validade do concurso público por até três anos prorrogável uma vez, por igual período.
Mais detalhes
A Administração Pública deverá viabilizar aprovação de candidatos aprovados em concurso público por até três anos, prorrogável uma vez por igual período. O projeto fomenta maior expectativa de direito do concursando aprovado em concurso público de provas e de provas e títulos, aumentado assim o prazo de validade do certame para todo concurso público em nível estadual, municipal e federal.
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Data limite para receber 20.000 apoios
18/01/2018
Ideia proposta por
WAGNER G. A. J.
- SP
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