Ideia Legislativa
Proíbe o inquilino de arcar nos aluguéis com despesas de impostos prediais urbanos.
O projeto proíbe o contrato de aluguéis constar a obrigação de o inquilino arcar com despesas de IPTU, pois a este não deve ser condicionada nenhuma forma de locação vedada pelo CDC e garantia do direito do inquilinato.
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Data limite para receber 20.000 apoios
18/01/2018
Ideia proposta por
WAGNER G. A. J.
- SP
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