Ideia Legislativa
Recursos contra o Detran não podem ser julgados por outro órgão ligado ao trânsito.
Não dá mais para aceitar que recurso contra multas aplicadas pelo Detran sejam julgadas por outro órgão de trânsito: Jari, Ciretran ou Contran. Todos estão no mesmo organograma, o que é conflito de interesse e raramente alguém tem parecer favorável. Eles não vão contradizer-se.
Mais detalhes
Criar uma entidade totalmente independente de qualquer órgão de trânsito, do tipo Procon e empresas. Só assim teremos um julgamento justo e confiável. O Detran, caso você se esqueça de recorrer no prazo (somos humanos e erramos, esquecemos) o que o Detran não aceita. O próprio STF reabre processos para não ser injusto e seguir a Constituição que garante amplo direito de defesa. O Detran não!
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Data limite para receber 20.000 apoios
18/01/2018
Ideia proposta por
AGUINALDO P.
- SP
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