Ideia Legislativa
Fim Da Exclusivade Da Ação Penal Por Parte Do Ministério Público
POSSIBILIAR A TODOS OS CIDADÃOS ATRAVÉS DE ADVOGADOS PODEREM COM OS REQUISITOS DA AÇÃO PENAL PRESENTES PODEREM PROPOR AÇÃO PENAL INDEPENDENTE DA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL E CÍVEL DEVIDO A MÁ-FÉ OU ABUSO DO DIREITO DE AGIR
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APRIMORAR A JUSTIÇA AO CIDADÃO VÍTIMA DE CRIME
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19/01/2018
Ideia proposta por
MARCO A. D. N.
- RJ
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