Ideia Legislativa
Cadastro único do governo de telefones que não querem receber ligações de telemarketing.
A Anatel, deverá criar um cadastro único, com números que não querem receber ligações em hipótese alguma de telemarketing.
A empresa que desobedecer, pagará multa de R$ 30.000,00. R$ 25.000,00 para a pessoa que entrar com ação na justiça, comprovando tal fato. E R$ 5.000,00 para o governo. Esta proposta, visa garantir o sossego das pessoas em suas residências e locais de trabalho. Além de ajudar os cofres públicos.
51 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
17/01/2018
Ideia proposta por
ALLAN C. - RJ

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