Ideia Legislativa
altere por favor o prazo do recurso penal, por analogia ao novo cpc,
ALTERE POR FAVOR O PRAZO DO RECURSO PENAL, por analogia ao NOVO CPC, utilizando os dias úteis e não corridos. o advogado necessita dessa novo prazo para ter formalizar uma peça com mais elementos.
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13/01/2018
Ideia proposta por
ALBUQUERQUE, T.
- PB
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