Ideia Legislativa
Criação do Fundo Nacional de Proteção a Vítimas e Testemunhas
A criação do fundo visa dar condições financeiras para que os Programas de Proteção a Vítimas e Testemunhas, tenham recursos desvinculados do Orçamento Geral da União para seu funcionamento.
Mais detalhes
Os PROVITAS não dispõem atualmente de recursos suficientes para a execução de suas ações. Logo, a criação de um fundo nacional poderá garantir a aplicação de recursos bem como a criação de um termo formal de transferência que não os convênios, que são termos para transferência bastante inadequados à políticas de continuidade.
4 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
13/01/2018
Ideia proposta por
WELLINGTON W.
- DF
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