Ideia Legislativa
Assegurar as mesmas garantias dos Juízes e Promotores aos Delegados de Polícia
A idéia visa impedir que delegados de polícia (Federal e Estadual) sejam removidos como punição por determinar determinadas investigações, que seja garantido aos delegados de polícia as mesmas garantias conferidas aos juízes e promotores, em especial a inamovibilidade e vitaliciedade.
Apenas a independência da polícia não basta, é preciso que delegados de polícia sejam garantidos em seus cargos para que possam continuar as investigações que estão em andamento. Comumente delegados são removidos para locais distantes como punição por investigar ou determinar a investigação de determinados crimes contra o interesse de autoridades e inclusive seus próprios superiores e policiais.
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Data limite para receber 20.000 apoios
11/01/2018
Ideia proposta por
FABIO T. S. - SP

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