Ideia Legislativa
Fim da Progressão de regime prisional
A proposta visa extinguir da Constituição o tal regime de progressão, uma vez que toda pena é necessária ser cumprida sem ressalvas e adendos. A Progressão de regime prisional é a maior percursora da impunidade e da criminalidade em nosso país.
Mais detalhes
Depois de extinto o regime não poderá retornar em eventuais leis futuras.
364 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
10/01/2018
Ideia proposta por
THIAGO T.
- SP
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