Ideia Legislativa
Fim da compulsoriedade do tributo e instauração da voluntariedade (Art. 3º, CTN)
"Se tributação sem consentimento não é roubo, então todo bando de ladrões só tem que declarar-se um governo, e todos os seus assaltos serão legalizados"
Mais detalhes
Que o cidadão brasileiro não seja mais obrigado a pagar tributos ao Estado, mas que tenha o direito de decidir se deseja, ou não, pagar os tributos.
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
09/01/2018
Ideia proposta por
PABLO F. D. P. M.
- RS
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