Ideia Legislativa
Alteração na Lei 9.099/95
Alteração do artigo 9° da Lei 9.099/95, tornando obrigatório o patrocínio advocatício para propositura e acompanhamento em audiências nas ações judiciais que versarem sobre Direito do Consumidor em trâmite nos Juizados Especiais.
Considerando que as ações judiciais que tramitam em rito sumaríssimo possuem similaridades com os processos comuns dispostos no CPC;Considerando a desassistência sofrida pelas partes que optam pelo jus postulandi no transcorrer das ações ingressadas;Considerando a necessidade da paridade de armas na instrução, sobretudo por ser comum que as partes acionadas estejam acompanhadas por advogados;
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Data limite para receber 20.000 apoios
09/01/2018
Ideia proposta por
EDNILSON C. D. J. J. - BA

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