Ideia Legislativa
Criminalização da contratação fraudulenta
Tornar crime inafiançável a contratação de empregados de forma fraudulenta, sem assinar carteira de trabalho, alegando mera prestação de serviço.
Com isso, haverá mais segurança aos trabalhadores para denunciarem os empregadores nestes casos.
Mais detalhes
Punição de 1 a 4 anos de reclusão. Em caso de reincidência de 2 a 8 anos.
Pretende-se evitar mais fraudes trabalhistas, em especial, na advocacia.
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Data limite para receber 20.000 apoios
09/01/2018
Ideia proposta por
FERNANDO M.
- RJ
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