Ideia Legislativa
Impedir precificar produtos com valores que impossibilitem troco integral.
Considerando que não há mais a moeda de 1 centavo circulante, essa ideia visa impedir a precificação de produtos com valores que demandariam o uso de uma moeda não circulante para retorno integral do troco.
Apenas permitir precificação de produtos com valores em centavos múltiplos de 5, de modo que o cliente possa receber o valor integral do troco como deveria ser seu direito.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 49 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 9 de janeiro de 2018.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 09/01/2018.
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Ideia proposta por LAURA G. (RS)
Emitir declaração de autoria de ideia
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