Ideia Legislativa
Limitação de cargos comissionados na administração pública
Estabelecer limite de cargos comissionados para todos os órgãos públicos de todos os poderes. O limite poderia ser de 5% do quadro geral de servidores do órgão ou 20 cargos, o que for menor.
Mais detalhes
O art 37 da CF prevê a contratação de servidores públicos sem concurso para cargo comissionado, mas não estabelece limite para o número de contratações. Esta liberdade de nomeações acarreta em aparelhamento do Estado por apadrinhados políticos, desvio de finalidade, corrupção, compra de votos e tudo pago com dinheiro público.
4 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
30/12/2017
Ideia proposta por
FABIANO D. S. S.
- PR
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