Ideia Legislativa
Revogação do artigo 19 da Lei de Contravenções Penais
O artigo 19 dispõe sobre proibição de porte de arma sem licença da autoridade, porém o mesmo está sendo usado para criminalizar até mesmo o porte de facas (mesmo que para defesa ou trabalho), que sequer possuem licença para serem usadas. Sugiro a revogação deste artigo para que acabe esta confusão.
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30/12/2017
Ideia proposta por
WAILLER E. C. C.
- MT
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