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Ideia Legislativa
Inclusão no rol de cobertura dos planos de saúde da fertilização in vitro/IA/ICSI
Atualmente a Lei 9263/96 regulamentou o artigo 226 da CF para entender como planejamento familiar ações de fecundidade para constituição, limitação ou aumento da prole. Entretanto, casais que sofrem de infertilidade cujo único tratamento é a FIV restaram prejudicados pela exclusão desse procedimento
A sugestão seria incluir no rol de cobertura da lei 9656/98 a fertilização in vitro/inseminação artificial para os casais que sofrem de infertilidade irreversível, devidamente comprovado por laudos e exames médicos cuja a única maneira de efetivar o planejamento familiar previsto na CF/88 seja através desses procedimentos em razão da dignidade da pessoa humana.
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Data limite para receber 20.000 apoios
28/12/2017
Ideia proposta por
SAMIRA FINCATTI AYOUB - MS

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