Ideia Legislativa - Esterilização Voluntaria a partir de 18 anos, como requisito apenas a vontade do indivíduo :: Portal e-Cidadania

Esterilização Voluntaria a partir de 18 anos, como requisito apenas a vontade do indivíduo

Altera o art. 10 da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para definir como requisito exclusivo para a esterilização voluntária a manifestação de vontade do indivíduo

Mais detalhes

Esterilização Voluntaria a partir de 18 anos, sem necessidade do "PLANEJAMENTO FAMILIAR". Não sendo necessário aguardar período de sessenta dias de prazo entre a manifestação da vontade (de esterilização) e o ato cirúrgico;

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