e-Cidadania

Emenda constitucional que atualiza a Constituição Federal, excluindo a maconha do Decreto de Lei n°891, de 25 de novembro de 1938. Atualiza também a Lei n°11.343, de 23 de agosto de 2006, incluindo um artigo que reconhece a maconha como droga lícita, permitindo seu consumo e plantio.

A presente Emenda Constitucional regulariza a venda, gerando impostos para o Estado, descriminaliza o usuário e o porte de maconha para consumo próprio, e legaliza o plantio caseiro para o consumo próprio.