Ideia Legislativa
Descriminaliza a maconha e legaliza o cultivo
Emenda constitucional que atualiza a Constituição Federal, excluindo a maconha do Decreto de Lei n°891, de 25 de novembro de 1938.
Atualiza também a Lei n°11.343, de 23 de agosto de 2006, incluindo um artigo que reconhece a maconha como droga lícita, permitindo seu consumo e plantio.
A presente Emenda Constitucional regulariza a venda, gerando impostos para o Estado, descriminaliza o usuário e o porte de maconha para consumo próprio, e legaliza o plantio caseiro para o consumo próprio.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 60 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 28 de dezembro de 2017.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 28/12/2017.
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Ideia proposta por MARCO P. (RJ)
Emitir declaração de autoria de ideia
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