Ideia Legislativa
Leilão direto de bens penhorados e apreendidos c/preferência de compra pelo titular
Com a finalidade de livrar os pátios dos depósitos públicos e/ou das delegacias, bens apreendidos em ato ilícito ou penhorados em garantia de processos, num prazo máximo de três meses, seriam convertidos em pecúnia.
Pela garantia do direito do titular reaver seu bem, teria preferência de lance.
Mais detalhes
Muito comum observar pátios de postos da PRF, delegacias e depósitos públicos acumulando veículos e outros bens. Com o passar do tempo, a depreciação pela falta de manutenção acaba por reduzir sensivelmente o valor de mercado e conversão em pecúnia do mesmo, quer seja para garantia do feito ou reversão em favor da União. A conversão imediata em pecúnia, preservaria o maior valor da alienação.
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Data limite para receber 20.000 apoios
28/12/2017
Ideia proposta por
JOAO R. D.
- PR
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