Ideia Legislativa
Criar o Tributo Sobre Grandes Fortunas como previsto na Constituição Federal de 1988
A instituição do referido imposto, diga-se o único expressamente previsto pela CF cuja competência tributária ainda não foi exercida pela União (art 153, VII CF), aumenta diretamente a arrecadação de receitas sem necessidade de aumentar os impostos já existentes, além de se dever moral da União.
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23/12/2017
Ideia proposta por
MAGNO N. S.
- MS
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