Ideia Legislativa
Isenção de IPTU no imóvel residencial onde o proprietário resida com sua família.
O imóvel residencial onde o proprietário resida com sua família é isento do IPTU ou qualquer outro imposto sobre propriedade.
Mais detalhes
Essa medida visa garantir o direito natuaral mínimo do Cidadão. Assim como o direito de respirar, se alimentar e o direito a vida o cidadão tem o direito à moradia sem interferência do Estado. A cobrança de imposto sobre a propriedade de imóvel para moradia é uma aos direitos básicos e fundamentais de uma pessoa.
3 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
23/12/2017
Ideia proposta por
MARCIO B. G. D. C.
- SP
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