Senado Federal

e-Cidadania

Ideia Legislativa
Retificação de registro civil transexuais
Aprovação da lei em autoriza a troca de nome é sexo nos documentos de transexuais, travestis e transgêneros mesmo que não tenha efetuado a cirurgia de resignação sexual .
Facilitar a troca de nome de registro para o nome social nos documentos de transexuais travestis e transgêneros de uma forma que não precisem de processo judicial.
21.224 apoios confirmados
106%
Meta de 20.000 apoios atingida

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Linha do Tempo

  1. Ideia transformada em PL pela Comissão

    A CDH do Senado debateu a Sugestão nº 66, de 2017, e decidiu transformá-la no(a) Projeto de Lei nº 2745, de 2019 .

  2. Essa ideia gerou a Sugestão nº 66, de 2017. Você pode opinar sobre ela na página da Consulta Pública enquanto ela estiver em tramitação.

  3. Ideia alcançou 20.000 apoios

  4. O que pode acontecer com essa ideia?

    • A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
    • Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
    • Essa ideia pode receber apoios até 22/12/2017.

  5. Ideia proposta por BIANCA S. R. (MG)

    Emitir declaração de autoria de ideia

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