Ideia Legislativa - Retificação de registro civil transexuais :: Portal e-Cidadania

Retificação de registro civil transexuais

Aprovação da lei em autoriza a troca de nome é sexo nos documentos de transexuais, travestis e transgêneros mesmo que não tenha efetuado a cirurgia de resignação sexual .

Mais detalhes

Facilitar a troca de nome de registro para o nome social nos documentos de transexuais travestis e transgêneros de uma forma que não precisem de processo judicial.

21.224 apoios

20.000

Convertida em Proposição

Essa ideia recebeu mais de 20.000 apoios e foi transformada na SUGESTÃO nº 66 de 2017. A CDH debateu e decidiu transformar a ideia no PROJETO DE LEI nº 2745 de 2019.

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