Ideia Legislativa
Regulamenta meios de rastrear maiores e menores de idade ,torna invasão de privacidade
A prática de rastrear um ser humano, mesmo sendo menor, gera polêmica e necessario definir qe rastrear pessoas que nao sejam acusadas sem seu consentimento ,apartir de 18 anos é invasão de privacidade sob qualquer alegação . Se for menor de idade os pais ou responsaveis podeão usar sem
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Consentimento do mesmo ate 16 anos ,depois cabera a ele o direito de decidir se quer ou não ser vigiado.
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Data limite para receber 20.000 apoios
22/12/2017
Ideia proposta por
EDUARDO L. P.
- SP
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