Ideia Legislativa
Exigência de uma sentença judicial transitada em julgado para o impedimento de um autônomo
A ideia central da SUG é evitar que os trabalhadores ambulantes do país sofram repressão por parte do poder executivo municipal quando impedidos de exercer seu direito constitucional do livre trabalho, não podendo ser exigido qualificações exorbitantes para que o exercício da função seja autorizada.
Mais detalhes
CF/88 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XIII - e livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
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22/12/2017
Ideia proposta por
ALEXANDRE J.
- AM
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