Ideia Legislativa - Acrescenta o art. 105-A e os parágrafos 1° e 2° na Lei n° 7.210/1984 :: Portal e-Cidadania

Acrescenta o art. 105-A e os parágrafos 1° e 2° na Lei n° 7.210/1984

Art. 105-A – Na sentença penal condenatória confirmada, a Câmara ou Turma recursal apresentará razões, sob pena de nulidade, para determinar ou não o cumprimento imediato da pena, prevalecendo o entendimento majoritário.

Mais detalhes

Parágrafo 1° – Transitado em julgado a sentença penal condenatória, o tempo cumprido deverá ser descontado na pena. Parágrafo 2° – Da decisão não unânime, poderão ser opostos embargos infringentes no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

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