Ideia Legislativa
liberação do licenciamento do automóvel, independente do IPVA e taxas pago.
o código de transito é bem claro no artigo 230 inciso v quando diz V - registro inicial(licenciamento) é condição obrigatória para o tráfego de veículo em via pública e que sem esse documento o veiculo fica sobe pena de apreensão ,e para conseguir o licenciamento tem que pagar ipva e taxas .
Mais detalhes
o governo confisca o bem do cidadão na verdade não por falta do licenciamento mas por falta do ipva.e obriga ao cidadão a ter que pagar todas as taxas para conseguir o licenciamento. totalmente ilegal .toda pessoa tem direito a defesa antes de seu bem ser confiscado como penhora de um imposto .o absurdo fica na situação em que o bem é confiscado com abuso do estado por parte de poder de policia.
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Data limite para receber 20.000 apoios
21/12/2017
Ideia proposta por
HUGO L. C.
- AC
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