Ideia Legislativa
Áreas registradas em escrituras e órgãos públicos.
Lei para que prefeituras e cartórios passem a apontar a ÁREA PROJETADA no PLANO HORIZONTAL dos terrenos em seus registros.
Mais detalhes
Medidas realizadas somente em declives podem gerar equívocos e controvérsias. A lei proposta reduz tais inconveniências.
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21/12/2017
Ideia proposta por
RENATO G. P.
- SP
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