Ideia Legislativa
Entrar no regime semi aberto após cumprir 50% da pena imposta
O condenado para ter direito ao regime semi aberto um dos requisitos mínimos será cumprir metade da pena imposta, ou seja, 50% da pena para ter direito a avaliação de profissionais atestando bom comportamento para ter o direto de entrar no sistema.
Mais detalhes
O condenado que cumprir o requesto deverá cumprir o restante da pena trabalhando nos serviços públicos gerais, como capina de parques, estradas, construção e reforma de escolas e creches, pinturas, limpeza, ajudante geral na polícia e bombeiros, entre outros conforme a lei determina para reduzir a pena.
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Data limite para receber 20.000 apoios
21/12/2017
Ideia proposta por
ALISSON S.
- MG
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