Ideia Legislativa
% Para para pagamentos de Precatórios, municipais, estaduais e federais.
Boa noite. Pois bem, hoje sabemos de inúmeros Processos de Precatórios com Decisões favoráveis, porem não são pagos, pois não há uma % obrigatória para por exemplo o Município depositar, seja mensalmente, semestralmente ou anualmente, depositam o valor que querem, pois não há uma Lei Específica.
Mais detalhes
Se houvesse uma Lei Específica com a % para ser obrigatório o depósito de Precatórios, inúmeros funcionários não ficariam anos e anos esperando seus pagamentos, pois o Órgão devedor demora muito para pagar, com isso inúmeras pessoas, falecem sem receber os seus Direitos, deixando assim para os seus familiares, e estes muitas vezes, não sabem que o possuem.Existe até 2020, porem, não é específica.
0 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
20/12/2017
Ideia proposta por
ROSSETTO N.
- SP
Confirma?