Ideia Legislativa
Tornar Seguro DPVAT opcional e isentar motocicletas de pagamento de IPVA.
O Seguro DPVAT deixará de ser obrigatório pois não há cabimento sermos obrigados a contratar um serviço sem ser dado o direito de optar ou não por ele, porém o não contratante não terá os direitos do mesmo obviamente.
Mais detalhes
O IPVA tem como finalidade arrecadação para manutenção das vias, entretando, motocicletas não causam dano algum as vias por onde transitam.
3 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
19/12/2017
Ideia proposta por
JOHN M.
- RJ
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