Ideia Legislativa
Atualização da lei 9 Liberação da intercambialidade entre medicamentos genéricos e similar
Atualização da lei 9787/99: Inserção de um parágrafo para a liberação da intercambialidade entre medicamentos genéricos e similares equivalentes.
Hoje a ANVISA já disponibiliza uma listagem com medicamentos similares equivalentes, medicamentos estes que já foram confirmados os testes de bioequivalência e biodisponibilidade frente aos de referência, mas mesmo eles tendo toda qualidade ainda não podem ser intercambiáveis (substituídos) com os genéricos (geralmente mais baratos), apenas com os de referência, que são mais caros.
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Data limite para receber 20.000 apoios
19/12/2017
Ideia proposta por
NEMIAS N. D. S. - MS

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