Ideia Legislativa
Emenda ao artigo 5 da cf XLVI que aumenta a possibilidade punitiva
o Artigo preve várias possibilidades de punição ,e diz "entre outros" o que significa que pode ir além do previsto que sera regularizado pela lei , a Emenda deve prever a prisão integral ou sem progressao de pena , que podera ser instituida no Brasil via constituição.
Mais detalhes
Emenda ao artigo 5 XLVI e estabelece a pena integral com parte da possibilidade de puniçao.
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19/12/2017
Ideia proposta por
EDUARDO L. P.
- SP
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