Ideia Legislativa
Isentar os Policiais Militares de imposto de renda.
Isentar de IRPF, aqueles PM que teem como vencimento básico até 3 salários mínimos Nacional. Sem levar em conta às vantagens por tempo de serviço, exceto ganhos cuja origem sejam de atividades estranhas a função Policial Militar ou atividades que gerem diárias nacionais ou inernacionais.
Mais detalhes
A função estranha a atividade PM, que me refiro seriam todas aquelas em que o PM passa a disposição de outros órgãos e venham a receber além do soldo outra remuneração. Quanto as diárias nacionais e internacionais, cito exemplos como FSN e as missões de paz da ONU, respectivamente.
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Data limite para receber 20.000 apoios
19/12/2017
Ideia proposta por
BETO G.
- RS
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