Ideia Legislativa
Instituir marcas de referência para produtos a serem adquiridos pela administração pública
A lei de licitações veda a indicação de marca para a aquisição de produto. Apenas a descrição não é suficiente para garantir que a administração irá escolher a melhor oferta. A indicação feita pela contratante de marcas de preferência (3 pelo menos) garantirá a melhor aplicação dos recursos públicos
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Data limite para receber 20.000 apoios
19/12/2017
Ideia proposta por
WANDEMBERG L. D. O. P.
- AM
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