Ideia Legislativa - Estabelecer um prazo razoável de tramitação dos projetos legislativos. :: Portal e-Cidadania

Estabelecer um prazo razoável de tramitação dos projetos legislativos.

A CF consagra o princípio da razoável duração do processo. Tal postulado deveria aplicar-se também ao processo legislativo de forma que fosse estabelido um prazo para que a proposta legislativa podesse tramitar nas casas legislativas. Em não sendo aprovada haveria o trancamento de pauta, igual a MP.