Ideia Legislativa
Autuação de crimes e infrações de trânsito como tarefa exclusivamente policial
Redução de crimes e infrações de trânsito,redução de agressões e assasinatos de agentes de trânsito,substituição de agentes de trânsito por policiais militares(aumento de efetivo policial nas ruas), redução de gastos públicos.Eliminação de necessidade policial para escolta de agentes de trânsito.
Mais detalhes
Alteração dos Incisos I e II,§10 do Art.144, cap.III da CF/88 I-compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana e segurança eficiente; e II-compete,no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos da polícia militar em conformidade com o §5.
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Data limite para receber 20.000 apoios
16/12/2017
Ideia proposta por
EUDES J.
- PA
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