Ideia Legislativa
Exclusão da progressão de regime para assassinos de policiais.
Os policiais estão a serviço da segurança da população. É o estado defendendo o cidadão.
Mais detalhes
Lei 8072/1990
1) Inclusão do inciso IX no Art. 1º:
IX- Tentativa ou Homicídio de policial civil ou militar em serviço ou em decorrência de sua condição de policial.
2)Inclusão do inciso I no Art.2º, parágrafo 2º:
I - Não se aplica progressão de regime aos condenados pelos crimes elencados no inciso IX do Art. 1º. O regime de cumprimento da pena será fechado.
28 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
15/12/2017
Ideia proposta por
JOSE P. J.
- SP
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