e-Cidadania

Os policiais estão a serviço da segurança da população. É o estado defendendo o cidadão.

Lei 8072/1990 1) Inclusão do inciso IX no Art. 1º: IX- Tentativa ou Homicídio de policial civil ou militar em serviço ou em decorrência de sua condição de policial. 2)Inclusão do inciso I no Art.2º, parágrafo 2º: I - Não se aplica progressão de regime aos condenados pelos crimes elencados no inciso IX do Art. 1º. O regime de cumprimento da pena será fechado.